Art.º 12 · Portaria n.º 1183/2001 — Incentivo

1 -O incentivo a conceder revestirá a forma de incentivo não reembolsável.
2 -A taxa de incentivo a atribuir corresponderá à aplicação de uma percentagem sobre as despesas elegíveis, com os seguintes valores:
1. a)75% para as entidades do SCTN;
2. b)50% para as pequenas e médias empresas;
3. c)40% para as restantes empresas;
4. d)45% quando considerada a extensão às entidades do SCTN das despesas elegíveis específicas para as empresas, conforme o n.º 2 do artigo 6.º
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, será considerada a definição de pequena e média empresa, constante da Recomendação n.º 96/280/CE, da Comissão Europeia.
4 -A taxa base de incentivo poderá ser acrescida de uma majoração relativa à desconcentração territorial de 5%, a atribuir às PME localizadas fora da região de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 12.º — Incentivo