Artigo 4.º — Forças Armadas e forças e serviços de segurança

O montante da taxa constante do n.º 6 da lista anexa à presente portaria e que respeita à credenciação, renovação e elevação de pessoas singulares por marca tem uma redução de 50 % sempre que o serviço em apreço seja prestado às Forças Armadas ou às forças e serviços de segurança.