Art.º 19 · Portaria n.º 1188/2003 — Licenciamento simplificado para instalações classe A2

1 -Os pedidos de licenciamento para as instalações de classe A2 são apresentados à entidade licenciadora, devendo conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Requerimento com identificação completa do requerente (nome ou razão social, morada ou sede, número fiscal de contribuinte, número de telefone e, se disponíveis, de fax e o endereço de correio electrónico);
2. b)Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
3. c)Planta de localização à escala 1:10 000 ou outra adequada mostrando a localização da instalação;
4. d)Projecto da instalação com memória descritiva e desenho de implantação dos reservatórios e traçado da rede (se aplicável);
5. e)Declaração de conformidade pelo projecto emitido por técnico projectista inscrito na DGEG;
6. f)Documento comprovativo de inscrição no INCI, da entidade executora do projecto.
2 -As instalações são apenas sujeitas à vistoria final prevista no n.º 14.º, efectuada pela entidade licenciadora, a qual emite a respectiva licença de exploração, prevista no n.º 15.º, e comunica à Autoridade Nacional de Protecção Civil a localização e a entrada em exploração da mesma.
3 -O requerimento de vistoria final deve ser acompanhado de:
1. a)Indicação da entidade exploradora das instalações reconhecida pela DGEG quando tal for exigível pelo Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio;
2. b)Para os equipamentos sob pressão, certificado de aprovação, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio;
3. c)Termo de responsabilidade pela execução das instalações.
4 -A vistoria final referida no número anterior pode ser executada por uma EI, mediante protocolo ou contrato, que defina a sua actuação, estabelecido entre as EI e as entidades licenciadoras.

19.º — Licenciamento simplificado para instalações classe A2

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