Art.º 21 · Portaria n.º 1188/2003 — Instalações não sujeitas a licenciamento

1 -As instalações de classes B1 e B2, sem prejuízo do cumprimento dos regulamentos de segurança aplicáveis, não ficam sujeitas a licenciamento.
2 -Não obstante o disposto no número anterior, o proprietário das instalações de classe B2 deve entregar na respectiva câmara municipal um processo, constituído pelos seguintes elementos referentes à instalação:
1. a)Identificação do proprietário, localização da instalação e direito à utilização do terreno;
2. b)Caracterização da instalação;
3. c)Certificado de inspecção das instalações emitido por uma EI (entidade inspectora) reconhecida pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) respeitante ao cumprimento das regras de segurança;
4. d)Indicação da entidade exploradora das instalações reconhecida pela DGEG, quando tal for exigível pelo Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio;
5. e)Para o equipamento sob pressão, certificado de aprovação da instalação, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.
3 -O processo referido no número anterior deve ser entregue antes do início da exploração.

21.º — Instalações não sujeitas a licenciamento