O recurso interposto do despacho de decisão ou de qualquer outro acto praticado no decurso do procedimento não tem efeito suspensivo.
ANEXO II
REGULAMENTO DAS MODALIDADES DE APOIO INDIRECTO ÀS ARTES
Artigo 26.º — Recursos
Vigente desde: 17/11/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2010