Art.º 3 · Portaria n.º 1189-A/2010 — Aviso de abertura

1 -Compete à DGArtes, mediante a publicação de um aviso de abertura, fixar os termos e condições de apresentação das candidaturas.
2 -O aviso de abertura é publicado, no mesmo dia, na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGArtes.
3 -A DGArtes pode ainda proceder à publicitação através de outros meios de divulgação.
4 -O aviso de abertura respeita o disposto no despacho exarado nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro, e inclui as seguintes menções:
1. a)Destinatários;
2. b)Áreas artísticas a privilegiar na apreciação das propostas e as prioridades estratégicas;
3. c)Montante global do apoio financeiro;
4. d)Montantes de apoio financeiro em função de patamares definidos;
5. e)Número máximo de propostas a apoiar;
6. f)Prazo de apresentação das candidaturas;
7. g)Forma de apresentação das candidaturas.
5 -O prazo fixado para apresentação das candidaturas não é inferior a 15 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura.

Artigo 3.º — Aviso de abertura