É alterado o anexo I da Portaria n.º 90/2013, 28 de fevereiro, que passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro
Vigente desde: 03/06/2014
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Em vigor desde 03/06/2014