Art.º 11 · Portaria n.º 119/2019 — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 15 de abril de 2019.

ANEXO

Modelo e especificações técnicas da estampilha especial para selagem dos produtos do tabaco

I -Modelo

(ver documento original)

II -Especificações do modelo

1 -Dimensões:
1. a)32,084 mm de comprimento x 16 mm de largura;
2. b)43,540 mm de comprimento x 18 mm de largura.
2 -Personalização da estampilha especial por tipo de produto, espaço fiscal, ano de vigência e número de série:
1. 2.1 -Códigos dos tipos de produtos:
2. 2.1.1 -Estampilha com as dimensões 32,084 mm de comprimento x 16 mm de largura;
3. a)Cigarros - 11;
4. b)Cigarrilhas e charutos - 12;
5. c)Outros produtos do tabaco - 13.
6. 2.1.2 -Estampilha com as dimensões 43,540 mm de comprimento x 18 mm de largura:
7. a)Cigarros - 21;
8. b)Cigarrilhas e charutos - 22;
9. c)Outros produtos do tabaco - 23.
10. 2.2 -Espaço fiscal:
11. a)CON - Continente;
12. b)RAA - Região Autónoma dos Açores;
13. c)RAM - Região Autónoma da Madeira.
14. 2.3 -Ano de vigência: dois últimos dígitos do ano a que respeita a estampilha.
15. 2.4 -Número de Série: 5 (cinco) letras e 3 (três) números.
  112235725

Artigo 11.º — Entrada em vigor