Portaria

Portaria n.º 1193/2009

Estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial»

Artigo 1.º

Âmbito

1 -A presente portaria estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 372.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho.
2 -Na acepção da presente portaria, considera-se «utilizador autorizado» a pessoa singular ou colectiva titular de uma autorização concedida pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, abreviadamente designada por DGAIEC, nos termos da qual esteja obrigada a proceder à selagem dos meios de transporte ou volumes em substituição da administração aduaneira.

Artigo 2.º

Condições da utilização de selos de um modelo especial

A utilização da simplificação de utilização de selos de um modelo especial reveste um carácter:

a)Obrigatório, nos casos em que a entidade requerente detenha o estatuto de expedidor autorizado, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 372.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho;
b)Facultativo, nos casos em que a entidade requerente beneficie de simplificações do regime de trânsito, decorrentes da utilização de uma garantia global ou da dispensa de garantia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 372.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho.

Artigo 3.º

Aprovação de selos de um modelo especial

1 -Os selos de um modelo especial a utilizar são aprovados pela DGAIEC em conformidade com o estabelecido na legislação comunitária aduaneira, que transmite as especificações técnicas aos interessados.
2 -Caso o modelo de selo, apresentado juntamente com o pedido de autorização do estatuto de expedidor autorizado, seja:
1. a)Idêntico ao utilizado pela DGAIEC, no que diz respeito ao respectivo modelo e entidade fabricante, considera-se dispensável a sujeição do mesmo a exame técnico especializado;
2. b)Distinto do utilizado pela DGAIEC, o pedido só se considera devidamente instruído, e contendo todos os elementos que permitam às autoridades aduaneiras assegurar o cumprimento das condições de concessão da simplificação, com a emissão do parecer técnico competente que ateste a conformidade do modelo de selo apresentado com as características e especificações técnicas indicadas no anexo n.º 46-A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho.
3 -As despesas decorrentes da diligência a que se refere a alínea b) do número anterior são pagas pelo requerente quando seja solicitado directamente às autoridades aduaneiras a obtenção do aludido parecer técnico.

Artigo 4.º

Regras de utilização de selos de um modelo especial

1 -Os selos a adquirir, em conformidade com o disposto no artigo anterior, são personalizados, de acordo com as seguintes regras:
1. a)São identificados através da seguinte nomenclatura, LL - PT NNNNN, na qual as duas primeiras letras (LL) terão de formar um conjunto diferente de AA, seguido da sigla PT e de uma numeração sequencial (NNNNN);
2. b)A cor tem de ser diferente da cor metálica dos selos a utilizar pela DGAIEC.
2 -Os selos de um modelo especial de determinado utilizador autorizado são utilizados sequencialmente por ordem crescente da sua numeração.
3 -Quando um selo ficar inutilizado deve ser conservado pelo utilizador autorizado até que a estância aduaneira de controlo da simplificação reconheça a sua inutilização em acto de inspecção de selos.
4 -Em caso de furto, roubo ou extravio de selos, o utilizador autorizado deve informar imediatamente a estância aduaneira de controlo da simplificação.
5 -O utilizador autorizado fica obrigado à utilização dos selos de acordo com o previsto na presente portaria, sendo expressamente proibida a cedência a terceiros, independentemente da forma que esta revista.
6 -Cada utilizador autorizado deve manter um registo da utilização dos selos de um modelo especial, permanentemente actualizado, do qual conste:
1. a)O número do selo;
2. b)A data da selagem;
3. c)A data de inutilização;
4. d)O número da declaração aduaneira;
5. e)A identificação do volume ou do meio de transporte.
7 -Compete à DGAIEC o controlo do registo da utilização a que se refere o número anterior, devendo o utilizador autorizado facultá-lo sempre que solicitado.
8 -Os modelos de selos aprovados podem ser substituídos, por decisão fundamentada da DGAIEC, designadamente por razões de segurança ou alteração da legislação aplicável.
9 -Nos casos em que ocorra a substituição do modelo nos termos do número anterior, o utilizador autorizado deve promover a destruição, sob controlo da estância aduaneira de controlo da simplificação, de todos os exemplares do referido modelo que tenha em seu poder dentro do prazo que vier a ser estabelecido.

Artigo 5.º

Pedidos de utilização de selos de um modelo especial

1 -O pedido para beneficiar da simplificação prevista na presente portaria é efectuado em modelo próprio definido pela DGAIEC e disponibilizado no seu site na Internet, devendo ser acompanhado de uma amostra do selo proposto e da descrição das respectivas especificações técnicas.
2 -No caso de operadores económicos que pretendam vir a beneficiar da simplificação do regime de trânsito denominada estatuto de expedidor autorizado, o pedido a que se refere o número anterior deve ser apresentado, em simultâneo, com o requerimento em que solicitem autorização necessária ao referido estatuto.
3 -Os operadores económicos que, à data de entrada em vigor da presente portaria, sejam detentores de estatuto de expedidor autorizado devem solicitar a respectiva actualização e cumprir a obrigatoriedade de utilização de selos de um modelo especial, num prazo de três meses a contar desta data, sob pena de revogação do referido estatuto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -O regime previsto na presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à data de publicação.
2 -A produção de efeitos no que respeita à selagem por volume depende da aprovação do modelo de selo.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 24 de Setembro de 2009.