Art.º 6 · Portaria n.º 1195/2003 — Despesas elegíveis

1 -No âmbito deste Regulamento são elegíveis despesas com:
1. a)Constituição das entidades beneficiárias;
2. b)Instalações, equipamentos e viaturas;
3. c)Recursos humanos e outras despesas de funcionamento por um período máximo de cinco anos;
4. d)Garantias exigidas no âmbito da análise de risco do projecto até à libertação da última parcela do incentivo.
2 -Os montantes máximos elegíveis das despesas referidas no número anterior para um período máximo de cinco anos são os seguintes:
1. a)Despesas de constituição - (euro) 2500;
2. b)Despesas com instalações, equipamentos e viaturas - (euro) 60000;
3. c)Despesas com recursos humanos - (euro) 300000;
4. d)Outras despesas de funcionamento - (euro) 7500/ano;
5. e)Despesas com garantias - (euro) 7750.
3 -As despesas com viaturas só são elegíveis quando resultantes de um contrato de leasing, não podendo essa despesa exceder 20% do montante elegível da candidatura, até ao limite de (euro) 30000.
4 -As despesas com a contratação de recursos humanos para a área administrativa, com excepção do primeiro, são elegíveis desde que seja respeitada a relação de, pelo menos, um administrativo para mais dois técnicos com formação florestal.

Artigo 6.º — Despesas elegíveis