Constituem, nomeadamente, obrigações dos beneficiários:
- a)Executar o projecto de acordo com os prazos estabelecidos;
- b)Assegurar a conservação e manutenção dos caminhos após a conclusão da obra.
Artigo 12.º — Obrigações dos beneficiários
Vigente desde: 13/10/2003
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Em vigor desde 13/10/2003