Art.º 17 · Portaria n.º 1199/2003 — Objectivos

1 -As ajudas previstas neste capítulo visam garantir:
1. a)A melhoria da gestão dos recursos hidroagrícolas numa perspectiva de completo e eficiente aproveitamento do potencial existente;
2. b)A melhoria de aproveitamentos hidroagrícolas, abrangendo todas as infra-estruturas de forma integrada, técnica e ambientalmente equilibrada, que conduzam a uma gestão racional e eficiente dos recursos hídricos.
2 -Estas ajudas contemplam o apoio à modernização das obras de fomento hidroagrícola, nomeadamente através da reabilitação das estruturas de rega, de modo a proporcionar a ocorrência de transformações tecnológicas e estruturais que conduzam a uma melhor gestão da água, nomeadamente através da introdução da rega sob pressão e pela automatização das redes.

Artigo 17.º — Objectivos