O Anexo II do Regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)
(ver documento original)
Artigo 3.º — Alteração ao Anexo II da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro
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