É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela presente portaria.
É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela presente portaria.