Art.º 13 · Portaria n.º 12-A/2026/1 — Pedidos coletivos

1 -As pessoas coletivas podem submeter pedidos de reembolso, em nome de passageiros que viajem ao seu serviço ou por sua conta, desde que:
1. a)A fatura da viagem seja emitida em nome da pessoa coletiva e se encontre discriminada por passageiro com todas as componentes do custo elegível (tarifa e taxas);
2. b)Os passageiros estejam previamente registados e validados na plataforma como beneficiários, ou como membros do agregado familiar de um beneficiário registado e validado;
3. c)Seja apresentada declaração comprovativa da atribuição de poderes de representação ao respetivo representante legal da pessoa coletiva, devendo este último autenticar-se via Autenticação.gov.
2 -Os pedidos coletivos são iniciados através de pré-registo dos passageiros, com indicação do nome, número de identificação fiscal e consentimento explícito de cada passageiro.
3 -O pagamento de SSM, relativo a pedidos coletivos, é processado apenas após validação da elegibilidade dos passageiros identificados no pedido coletivo e a confirmação de embarque de todos os passageiros identificados no pedido coletivo.
4 -Não é permitida a submissão de pedidos coletivos por intermediários comerciais, tais como agências de viagens, operadores turísticos ou entidades equiparadas, em nome dos seus clientes.

Artigo 13.º — Pedidos coletivos