- 1 -Os dados tratados pela plataforma são armazenados em conformidade com o RGPD.
- 2 -A plataforma assegura mecanismos de segurança aplicáveis a todos os perfis e entidades internas, em conformidade dos mecanismos de segurança com as normas da Administração Pública e com as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 16.º — Localização e segurança dos dados
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