É revogado o n.º 1 do artigo 18.º da Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.º 309/2012, de 9 de outubro, e 3-B/2013, de 4 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/03/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2013