Artigo 5.º — Republicação

É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.º 309/2012, de 9 de outubro, e 3-B/2013, de 4 de janeiro, com as alterações que agora lhe foram introduzidas.