Art.º 13 · Portaria n.º 120/2021 — Protocolos

1 -Sem prejuízo do parecer emanado ao abrigo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, a concretização dos apoios decorrentes da Bolsa de Alojamento pressupõe a celebração de um protocolo entre o ISS, I. P., e a entidade promotora da solução de alojamento, que define a responsabilidade e âmbito de intervenção de acordo com as diferentes tipologias de resposta, sendo que nas situações referentes a vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, terá de existir parecer prévio da CIG.
2 -Os protocolos referidos no número anterior são celebrados ao abrigo dos normativos adequados em função das tipologias e entidades envolvidas, nomeadamente os artigos 28.º e seguintes da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.
3 -Dos protocolos constam os direitos e deveres dos intervenientes, designadamente em matéria de responsabilidade pela manutenção do edificado e obrigações mútuas decorrentes da gestão do património.

Artigo 13.º — Protocolos