Artigo 16.º — Acompanhamento e fiscalização

Os destinatários e as entidades promotoras estão sujeitos ao acompanhamento e fiscalização por parte dos serviços competentes do ISS, I. P., em articulação com a CIG e o ACM, I. P., nas áreas das suas competências, no que respeita ao cumprimento das condições e dos deveres a que se vinculam para efeitos da atribuição do apoio através da Bolsa de Alojamento Urgente e Temporário.