A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 28 de maio de 2021.
114297524
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/06/2021
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Em vigor desde 08/06/2021