A presente portaria tem por objecto:
- a)Estabelecer as normas regulamentares referentes à documentação que deve instruir os pedidos relativos à aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal;
- b)Aprovar os modelos exemplificativos de requerimento relativos à aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal, previstos no anexo ii da presente portaria, da qual fazem parte integrante;
- c)Fixar as taxas a que estão sujeitos os pedidos relativos à aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal;
- d)Definir os prazos de decisão e a tramitação processual relativa à aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal;
- e)Aprovar o regulamento de realização das provas de aptidão, previsto no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, e os termos da investidura dos agentes oficiais da propriedade industrial.