Art.º 12 · Portaria n.º 1200/2010 — Declaração prévia

1 -A declaração a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Prova da nacionalidade do prestador de serviços, através de cópia do cartão de identidade, do passaporte ou de outro documento identificativo;
2. b)Cópia dos títulos de formação;
3. c)Certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido num Estado membro da União Europeia para efeito do exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial e que não se encontra, no momento da emissão do certificado, proibido, ainda que temporariamente, de a exercer.
2 -No caso previsto no n.º 3 do artigo anterior, a declaração deve ser acompanhada, em substituição do documento referido na alínea c) do número anterior, de qualquer meio de prova que ateste que, no decurso dos 10 anos anteriores, o prestador exerceu durante pelo menos 2 anos a actividade de agente oficial da propriedade industrial.
3 -A declaração e os documentos que a acompanham devem ser apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial preferencialmente por transmissão electrónica de dados.
4 -Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir uma tradução para a língua portuguesa da declaração e dos documentos que a acompanham.
5 -A declaração é válida por um ano, podendo ser renovada, para prestações de serviços posteriores, preferencialmente através do preenchimento do modelo n.º 6 do anexo ii da presente portaria, sendo neste caso dispensada a junção dos documentos a que se referem os números anteriores caso não tenha ocorrido alteração das situações atestadas.
6 -Sempre que tenha dúvidas sobre qualquer um dos documentos referidos no presente artigo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve contactar as autoridades competentes do país em que o prestador se encontre estabelecido.

Artigo 12.º — Declaração prévia

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