Art.º 3 · Portaria n.º 1202/2006 — Aprovação e formalização dos actos de gestão

1 -As propostas de investimento referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são submetidas a autorização prévia do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, na qualidade de coordenador da CAC.
2 -No caso de projectos a realizar em Portugal ou no estrangeiro, com incidência em políticas sectoriais, as propostas de investimento referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são igualmente submetidas a autorização prévia do membro do Governo responsável pela tutela do respectivo sector.
3 -Os actos de gestão do Fundo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e que envolvam investimento superior a (euro) 50000 em projectos, fundos ou outros instrumentos são homologados pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
4 -Os actos de gestão referidos no número anterior são objecto de contrato a celebrar entre o comité executivo da CAC e as demais entidades envolvidas.
5 -Enquanto entidade gestora do Fundo, o comité executivo da CAC obriga-se pela assinatura de dois dos seus membros, sendo uma delas a do seu coordenador ou de um dos vice-coordenadores, ou por mandatários constituídos nos termos legais.

Artigo 3.º — Aprovação e formalização dos actos de gestão