Art.º 6 · Portaria n.º 1204-A/2008 — Entrega de documentação

1 -As entidades beneficiárias entregam à DGArtes, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da comunicação prevista no n.º 5 do artigo anterior:
1. a)Cópia do documento de constituição e respectivos estatutos, devidamente actualizados ou, se sujeita a registo comercial, cópia da certidão do registo comercial com todos os registos em vigor;
2. b)Documentos comprovativos da situação fiscal e contributiva;
3. c)Documentos comprovativos de obtenção das licenças exigidas para o exercício da actividade;
4. d)Plano de actividade e previsão orçamental, de acordo com a candidatura apresentada e sem desvirtuar as características que presidiram à atribuição do apoio.
2 -A celebração de contrato nos termos do artigo seguinte e a atribuição do apoio ficam dependentes da entrega, no prazo estipulado, da documentação indicada no número anterior.

Artigo 6.º — Entrega de documentação