A presente portaria regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração, para efeitos dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/03/2013
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Em vigor desde 27/03/2013