A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 29 de maio de 2014.
O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/06/2014
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Em vigor desde 09/06/2014