O presente Regulamento estabelece as normas de identificação animal e as medidas sanitárias e profilácticas aplicáveis no âmbito da circulação de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de equídeos.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/02/1992
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/1992