Art.º 2 · Portaria n.º 1211/2003 — Âmbito

1 -Inserem-se no âmbito da actividade das EIC a realização de inspecções periódicas a instalações de armazenagem de combustíveis derivados do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, a que se refere o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, e, ainda, a realização de peritagens, relatórios e pareceres sobre matérias abrangidas pela regulamentação de segurança na área dos combustíveis.
2 -As EIC podem ainda colaborar com a entidade licenciadora competente nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, no que diga respeito ao licenciamento e fiscalização das instalações, mediante protocolo ou contrato que defina a sua actuação.

Artigo 2.º — Âmbito