Art.º 72 · Portaria n.º 1212/2003 — Compromissos dos beneficiários

1 -Para efeitos de atribuição das ajudas, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão, a:
1. a)Manter as condições de elegibilidade;
2. b)Utilizar exclusivamente as seguintes rotações:
  1. i)Cereal primário/cereal secundário/pousio (dois anos);
  2. ii)Cereal primário/cereal secundário/pastagem (feno)/tremocilha/trevo subterrâneo (cinco anos) ou suas variantes, desde que aprovadas pela estrutura local de apoio;
3. c)Garantir a cobertura do solo em, pelo menos, 70% da sua superfície durante o período Outono-Inverno;
4. d)A área de cevada tem de ser inferior a 12,5% da área da rotação;
5. e)Nas parcelas sujeitas a monda química, deixar faixas não mondadas de largura nunca superior a 8 m e com superfície nunca inferior a 5% da área total da parcela;
6. f)Não utilizar meios aéreos na monda;
7. g)Não utilizar herbicidas em cuja composição entrem as seguintes substâncias activas: clorato de sódio, dinosebe, donoterbe, DNOC, ioxinyl e paraquato e os fungicidas à base de DNOC e arseniato de sódio;
8. h)Semear, no caso de unidades de produção com mais de 100 ha, para consumo da fauna bravia, por cada 100 ha, 1 ha das culturas: feijão-frade, grão-de-bico, ervilhaca, chícharo, gramicha, cezirão e tremoço-doce, ou outras, desde que aprovadas pela estrutura local de apoio, em folhas não contínuas, de dimensão inferior a 0,50 ha;
9. i)Acompanhar as culturas semeadas para consumo da fauna bravia até ao fim do seu ciclo, efectuando as necessárias práticas culturais;
10. j)Manter em todos os cursos e massas de água a vegetação natural, sem prejuízo das limpezas e regularizações necessárias ao adequado escoamento e ou capacidade de armazenamento;
11. l)Garantir, quando necessário e recomendado pela estrutura local de apoio, a existência de um ponto de água acessível em cada 100 ha, no período crítico seco;
12. m)Respeitar o intervalo de datas e as técnicas a aplicar para corte das forragens, ceifa dos cereais e mobilização dos pousios, a indicar anualmente pela estrutura local de apoio, tendo em conta as características do ano agrícola e o estado do ciclo anual das espécies animais objecto da medida;
13. n)Não proceder à queima do restolho;
14. o)Não executar qualquer obra de irrigação de que resulte uma superfície irrigada superior a 10 ha contínuos ou 10 ha por unidade de produção, sem parecer prévio favorável da estrutura local de apoio;
15. p)Não construir cercas com altura superior a 1,2 m, ou de que resulte uma área cercada inferior a 15 ha, nem efectuar a instalação de pequenos bosquetes, sem parecer prévio da estrutura local de apoio.
2 -No caso de os beneficiários terem aderido a um plano de ordenamento e beneficiação ficam obrigados a cumprir os compromissos referidos no número anterior, bem como o plano de ordenamento e beneficiação aprovado pela estrutura local de apoio.
3 -Os compromissos referidos nos números anteriores aplicam-se à totalidade ou parte da unidade de produção situada na área geográfica de aplicação da medida, com excepção da condição de acesso prevista na alínea c) do n.º 1 artigo 71.º, a qual diz respeito à totalidade da unidade de produção.

Artigo 72.º — Compromissos dos beneficiários

Histórico de Alterações

Referências (1)