- 1 -A Licenciada obriga-se ao cumprimento das seguintes obrigações específicas mínimas:
- a)Elaborar o projecto das instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL e das infra-estruturas de distribuição de gás natural a implantar de acordo com o plano que consta do apêndice ii a esta licença, da qual faz parte integrante, submetendo-o, até ..., à aprovação da entidade competente para a sua aprovação, nos termos da legislação aplicável;
- b)Executar o projecto aprovado nos termos da alínea anterior, concluindo as respectivas obras de construção até ..., de acordo com o cronograma constante do apêndice ii desta licença;
- c)Dar início à actividade de distribuição de gás natural até ...
- 2 -A Licenciada está ainda obrigada ao cumprimento de ...
Cláusula 4.º — Obrigações específicas
Vigente desde: 02/12/2010
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Em vigor desde 02/12/2010