Art.º 13 · Portaria n.º 1214-A/2000 — Limites do incentivo

1 -São limites gerais dos incentivos a conceder os seguintes:
1. a)Os incentivos a conceder no âmbito do SIUPI não podem ultrapassar 100000 euros por promotor durante um período de três anos, contados a partir da data da aprovação do primeiro incentivo;
2. b)No montante definido no número anterior englobam-se os incentivos concedidos no âmbito de outros sistemas de incentivo, ao abrigo dos auxílios de minimis nas condições definidas pela Comissão Europeia, nos quais o apoio máximo atribuível naquele período não pode ultrapassar, no seu conjunto, os 100000 euros.
2 -São limites específicos dos incentivos a conceder, por tipologias de despesas, os seguintes:
1. a)25000 euros para as despesas elegíveis referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º;
2. b)75000 euros para as despesas elegíveis referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º;
3. c)75000 euros para as despesas elegíveis referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º;
4. d)2500 euros para as despesas elegíveis referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º;
5. e)5000 euros para as despesas elegíveis referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º;
6. f)12500 euros para as despesas elegíveis referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º;
7. g)1000 euros para as despesas elegíveis referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 13.º — Limites do incentivo