Art.º 6 · Portaria n.º 1214-A/2000 — Condições de elegibilidade do promotor

1 -O promotor do projecto deve cumprir, quando aplicáveis, as seguintes condições:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
3. c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;
4. d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
5. e)Dispor de capitais próprios positivos no final do ano anterior ao da data da candidatura;
6. f)Indicar um responsável do projecto que assuma essa função até à sua conclusão;
7. g)Ter direito legal à patente, ao modelo de utilidade, ao modelo ou desenho industrial ou à marca e, pretendendo, a protecção do Sistema da Propriedade Industrial.
2 -A verificação das condições constantes das alíneas a) a e) do número anterior deve efectuar-se no prazo de 20 dias após a notificação de decisão de concessão do incentivo.
3 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada à entidade gestora.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade do promotor