- 1 -Não são elegíveis as despesas cuja forma e conteúdo dos documentos justificativos não respeitem as disposições legais em vigor.
- 2 -No que se refere à execução de protótipos e construção de instalações experimentais, não são elegíveis despesas com:
- a)Compra de imóveis;
- b)Trespasses e direitos de utilização de espaços;
- c)Aquisição de mobiliário e equipamentos não directamente ligados ao desenvolvimento do projecto;
- d)Aquisição de veículos automóveis;
- e)Aquisição de bens em estado de uso;
- f)Custos de funcionamento ou estrutura do promotor.
Artigo 9.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 27/12/2000
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