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Artigo 8.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 27/12/2000
  1. 1 -Constituem despesas elegíveis as seguintes rubricas de despesas necessárias à execução do projecto:
    1. a)No que se refere às alíneas a) a d) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 4.º:

      Taxas relativas à fase de pedido, incluindo as duas primeiras anuidades, tratando-se de pedidos de patente, de modelo de utilidade ou de modelos e desenhos industriais;

      Honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

    2. b)No que se refere à alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º:

      Taxas de manutenção;

      Honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

    3. c)No que se refere aos investimentos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, as despesas relativas à execução de protótipos e construção de instalações experimentais, designadamente:

      Adaptação de edifícios e instalações ligadas ao projecto;

      Aquisição e transporte de equipamentos;

      Aquisição de software;

      Matérias-primas;

      Componentes;

      Ferramentas;

      Assistência técnico-científica;

    4. d)No que se refere à alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, as despesas relativas a pesquisas ao estado da técnica e de anterioridade das áreas objecto de protecção, designadamente as taxas relativas às pesquisas, incluindo o respectivo relatório, efectuadas em bases de dados nacionais, europeias ou internacionais;
    5. e)No que se refere à alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, as despesas relativas à elaboração de estudos de viabilidade técnico-económica relativos ao desenvolvimento, industrialização e comercialização da invenção ou criação que se pretende proteger;
    6. f)No que se refere aos investimentos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, as despesas relativas ao apoio à utilização e comercialização das invenções ou criações, tais como:

      Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com eventuais necessidades de exploração, adaptação ou integração da inovação num processo de produção existente ou a criar;

      Custos associados à realização de despesas de identificação de parceiros na utilização da tecnologia protegida, de deslocação e alojamento, relativos a acções de promoção e comercialização, no âmbito da demonstração das potencialidades das invenções ou criações protegidas;

    7. g)No que se refere aos investimentos previstos no n.º 4 do artigo 4.º, as despesas com os honorários relativos à elaboração de candidaturas, desde que efectuadas por entidades habilitadas ou com reconhecida capacidade para o efeito.
  2. 2 -Constituem ainda despesas elegíveis as relacionadas com as garantias bancárias exigidas ao promotor, definidas no contrato de concessão de incentivos.
  3. 3 -Para a determinação do valor das despesas comparticipáveis, é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/2000

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