Art.º 14 · Portaria n.º 1215/2002 — Obrigações dos beneficiários

1 -Os beneficiários ficam obrigados a executar os investimentos nos termos do projecto aprovado.
2 -Os beneficiários que concorram ao abrigo do artigo 3.º ficam, ainda, obrigados a:
1. a)Entregar a obra concluída à EDP Distribuição - Energia, S. A., nos termos da legislação aplicável;
2. b)Efectuar, por sua conta, quaisquer trabalhos adicionais que lhe sejam eventualmente exigidos pela EDP aquando da entrega da obra;
3. c)Manter a exploração agro-florestal ou a unidade produtiva por um período mínimo de cinco anos a contar da data de celebração do contrato de atribuição da ajuda.

Artigo 14.º — Obrigações dos beneficiários