Art.º 11 · Portaria n.º 122/2000 — Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem ser admitidos ao concurso os candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa;
2. b)Não ter menos de 20 nem mais de 25 anos de idade a 1 de Janeiro do ano em que é lançado o concurso;
3. c)Ter pelo menos 1,60 m ou 1,65 m de altura, respectivamente para candidatos femininos e para candidatos masculinos;
4. d)Possuir a robustez física e o perfil psicológico indispensáveis ao exercício da função policial e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
5. e)Ter como habilitações literárias mínimas o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;
6. f)Não ter sido condenado por qualquer crime doloso;
7. g)Ter bom comportamento moral e civil;
8. h)Não ter reprovado duas vezes em anterior curso de formação de agentes;
9. i)Não estar abrangido pelo estatuto de objector de consciência;
10. j)Ter cumprido a Lei do Serviço Militar e ter sido considerado apto na respectiva junta de inspecção, no caso de a esta ter sido submetido;
11. l)No caso de ter cumprido ou estar a cumprir o serviço militar, estar classificado na 1.ª ou 2.ª classe de comportamento;
12. m)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.
2 -Não é exigível qualquer documento comprovativo do requisito previsto na alínea g) do número anterior, podendo, no entanto, o candidato ser convidado, por escrito, a responder a questionários sobre a sua personalidade e a apresentar referências abonatórias.
3 -A realização dos questionários que se revelem necessários ao cumprimento do estipulado no número anterior é efectuada por entidade idónea e externa à PSP.
4 -A recusa a qualquer das diligências previstas no n.º 2, em qualquer fase do processo de concurso, pode constituir motivo de exclusão.
5 -A presunção de inaptidão decorrente da parte final da alínea j) do n.º 1 pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado comprovativo da actual aptidão, passado pela autoridade de saúde da área da residência do candidato.

Artigo 11.º — Requisitos de admissão a concurso

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