- 1 -Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
- a)Cópia do bilhete de identidade e do certificado comprovativo das habilitações literárias;
- b)Documento comprovativo da situação militar.
- 2 -O candidato declara, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, possuir os requisitos de admissão ao concurso referidos nas alíneas f) a i) e m) do artigo 11.º
Artigo 9.º — Documentação a apresentar
Vigente desde: 08/03/2000
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