Ao Gabinete de Assessoria, abreviadamente designado por GA, compete:
- a)Prestar assessoria;
- b)Elaborar estudos, informações e pareceres;
- c)Proceder à análise e elaboração de projetos de diplomas legais;
- d)Apoiar a intervenção do Ministério Público nas ações em que o Estado seja parte;
- e)Prestar apoio técnico na celebração de contratos de aquisição de bens e serviços, protocolos, acordos e convenções;
- f)Prestar apoio técnico em qualquer outro domínio;
- g)Participar no planeamento e na elaboração do plano de atividades.