A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 8 de abril de 2016.
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 04/05/2016
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Em vigor desde 04/05/2016