- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -A alínea b) do artigo 1.º entra em vigor no dia 10 de abril de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 22 de março de 2017.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/03/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/03/2017