A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2019.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 11 de abril de 2019.
112225179
Artigo 10.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 29/04/2019
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Em vigor desde 29/04/2019