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Artigo 9.º — Alteração à Portaria n.º 32/2017, de 18 de janeiro

Vigente desde: 29/04/2019

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/2019

Referências (2)

  • N.º 3 do Artigo 11.º
  • Artigo 36.º