A presente Portaria estabelece, por motivos biológicos, um período de interdição à pesca de moluscos bivalves, e determina restrições à navegação das embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra e respetiva descarga e procede à décima primeira alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/05/2015
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Em vigor desde 04/05/2015