Artigo 3.º — Aditamento à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro

CAPÍTULO III

Medida 1, 'Serviços de assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores'

SECÇÃO I

Ação 1.1, 'Assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores'

[...]

SECÇÃO II

Ação 1.2, 'Aquisição de equipamento para melhoria de assistência técnica'

Artigo 13.º-A

Objetivos

A ação prevista na presente secção visa contribuir para melhorar a prestação de serviços das organizações de apicultores através das atividades desenvolvidas pelos técnicos na realização de ações de divulgação ou demonstração técnica, potenciando o desenvolvimento destas atividades à distância e de forma não presencial.

Artigo 13.º-B

Beneficiários

Podem beneficiar da ação prevista na presente secção:

1. a)OP reconhecidas para o setor do mel referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º;
3. c)Uniões e federações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º

   Artigo 13.º-C

   Condições de acesso

   Os candidatos à ação prevista na presente secção devem ter um técnico responsável que garanta a devida assistência técnica dos seus apicultores associados.

   Artigo 13.º-D

   Despesas elegíveis

   São elegíveis as despesas com aquisição de material de apoio informático e multimédia constante da lista de equipamentos elegíveis divulgada nos sítios da Internet do GPP e do IFAP, I. P., efetuadas entre 1 de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021.

   Artigo 13.º-E

   Obrigações específicas dos beneficiários

   Os beneficiários da ação prevista na presente secção devem demonstrar a realização de ações de divulgação ou demonstração técnica e de formação no âmbito das alíneas a) e b) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º, de forma não presencial.

   Artigo 13.º-F

   Forma, nível e limites de apoio

4. 1 -O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma de compensação de despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas.
5. 2 -O nível de apoio é de 75 % da despesa elegível.
6. 3 -O limite máximo do apoio é de (euro) 5000 por beneficiário.

   CAPÍTULO IV

   Medida 2, 'Luta contra os agressores e as doenças das colmeias, em particular a varroose'

   SECÇÃO I

   [...]

   SECÇÃO II

   [...]

   SECÇÃO III

   Ação 2.3, 'Aquisição de equipamentos de diagnóstico de campo de doenças das abelhas'

   Artigo 26.º-A

   Objetivos

   A ação prevista na presente secção visa contribuir para a realização de controlo da sanidade do efetivo apícola.

   Artigo 26.º-B

   Beneficiários

7. 1 -Podem beneficiar do apoio previsto na presente secção:
   1. a)OP reconhecidas para o setor do mel referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
   2. b)Associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
8. 2 -Caso os beneficiários referidos no número anterior assumam a qualidade de EGZC, podem inscrever na candidatura à ação todos os apicultores cujos apiários estejam localizados na respetiva zona controlada, independentemente de serem seus associados.
9. 3 -Na RA da Madeira, podem ainda beneficiar da ação prevista na presente secção os respetivos serviços competentes.

   Artigo 26.º-C

   Condições de acesso

   Os candidatos à ação prevista na presente secção devem ter um técnico responsável que, no exercício da sua atividade, garanta o cumprimento das obrigações previstas no artigo 18.º

   Artigo 26.º-D

   Despesas elegíveis

10. 1 -São elegíveis, designadamente, as seguintes despesas, efetuadas entre 1 de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021:
    1. a)Com aquisição de equipamento de diagnóstico de doenças das abelhas;
    2. b)Com aquisição de equipamentos para transporte e conservação de análises anatomopatológicas efetuadas.
11. 2 -É estabelecido o limite de um equipamento para cada uma das tipologias referidas nas alíneas anteriores por apicultor abrangido nas candidaturas à ação 2.1.

    Artigo 26.º-E

    Obrigações específicas dos beneficiários

    Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 5.º, os beneficiários da ação prevista na presente secção devem contribuir para o cumprimento do Programa Sanitário Apícola - 'Plano de Luta contra a Varroose', da DGAV ou da entidade competente das RA, por parte dos apicultores envolvidos na candidatura, em conformidade com as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º

    Artigo 26.º-F

    Forma, nível e limites do apoio

12. 1 -O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma de compensação de despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas.
13. 2 -O nível de apoio é de 75 % da despesa elegível para um limite máximo de apoio de (euro) 15 por apicultor abrangido na candidatura.

    CAPÍTULO V

    Medida 3, 'Racionalização da transumância'

    SECÇÃO I

    Ação 3.1, 'Apoio à transumância'

    [...]

    SECÇÃO II

    Ação 3.2, 'Aquisição de viaturas para apoio a visitas ao campo'

    Artigo 32.º-A

    Objetivos

    A ação prevista na presente secção visa contribuir para melhorar a prestação de serviços das organizações de apicultores através das atividades desenvolvidas pelos técnicos, com vista a viabilizar e tornar mais eficiente a prestação de assistência técnica nas visitas ao campo e acompanhamento das ações desenvolvidas nos apiários pelos apicultores associados.

    Artigo 32.º-B

    Beneficiários

    Podem beneficiar da ação prevista no presente capítulo:

    1. a)OP reconhecidas para o setor do mel referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
    2. b)Associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º;
    3. c)Uniões ou federações de apicultores, dotadas de personalidade jurídica, com atividade apícola prevista nos respetivos estatutos e cujos associados inscritos nas candidaturas obedeçam ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de novembro.

       Artigo 32.º-C

       Condições de acesso

       Os candidatos à ação prevista na presente secção devem ter um técnico responsável que garanta a devida assistência técnica dos seus apicultores associados.

       Artigo 32.º-D

       Despesas elegíveis

       São elegíveis as despesas de aquisição de viaturas para deslocação dos técnicos ao campo que sejam efetuadas entre 1 de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021.

       Artigo 32.º-E

       Obrigações específicas dos beneficiários

       Os beneficiários da ação prevista na presente secção devem ter um técnico responsável que garanta a devida assistência técnica dos seus apicultores associados.

       Artigo 32.º-F

       Forma, nível e limite do apoio

14. 1 -O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma de compensação de despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas.
15. 2 -O nível do apoio é de 60 % da despesa efetivamente realizada.
16. 3 -O limite máximo de apoio é de (euro) 30.000 por beneficiário.