Art.º 10 · Portaria n.º 1220/2008 — Formalidades da eliminação

1 -A eliminação dos documentos a que se refere o artigo anterior deve obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Ser acompanhada de um auto de eliminação, que faz prova do abate patrimonial;
2. b)O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço em causa, bem como pelo responsável do arquivo;
3. c)O referido auto é feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado enviado à Direcção Nacional da PSP, que o remete à DGARQ para conhecimento.
2 -O modelo do auto de eliminação referido nas alíneas do número anterior consta do anexo iv do presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º — Formalidades da eliminação