Compete à DGARQ fiscalizar o cumprimento e a execução do disposto no presente Regulamento.
ANEXO I
Tabela de selecção
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ANEXO II
Auto de entrega
Aos ... dias do mês de ..., no ... (1), perante ... (2) e ... (3), dando cumprimento ... (4), procedeu-se à ... (5) da documentação proveniente de ... (6), conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.
O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ... (7) e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico, no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.
Da entrega, lavra-se o presente auto, feito em duplicado e assinado pelos representantes das duas entidades.
..., ... de ... de ...
O Representante de ... (8) ... (9)
O Representante de ... (10) ... (11)
(1) Designação da entidade destinatária.
(2) Nome e cargo do responsável da entidade remetente.
(3) Nome e cargo do responsável da entidade destinatária.
(4) Diploma legal ou despacho que autoriza o acto.
(5) Natureza do acto: transferência, incorporação depósito, doação, compra, etc.
(6) Designação da entidade remetente.
(7) Designação da entidade destinatária.
(8) Designação da entidade remetente.
(9) Assinatura do responsável da entidade remetente.
(10) Designação da entidade destinatária.
(11) Assinatura do responsável da entidade destinatária.
ANEXO III
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ANEXO IV
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