O acesso e comunicabilidade dos arquivos da PSP atende a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.
Artigo 12.º — Acessibilidade e comunicabilidade
Vigente desde: 24/10/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2008