O presente Regulamento tem por objecto estabelecer normas complementares reguladoras do exercício da pesca no rio Lima, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/12/2010
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Em vigor desde 03/12/2010