Art.º 15 · Portaria n.º 1223/82 — (Bolsas de estudo e equiparações)

1 -Para os internos do internato geral deverão aproveitar-se essencialmente os recursos de serviços nacionais, não sendo, como princípio, de conceder bolsas de estudo, nem comissões gratuitas de serviço no estrangeiro, salvo casos excepcionais de relevante interesse para o País e onde se verifique não haver prejuízo para os estágios, a ser decidido pelo Ministro dos Assuntos Sociais.
2 -Poderão ser concedidas aos internos do internato geral comissões gratuitas de serviço no País, para actividades que não prejudiquem o bom aproveitamento do internato.
3 -Poderá ser dada equivalência, no todo ou em parte, a estágios de idêntica natureza e idoneidade feitos no estrangeiro, mediante proposta do Departamento de Recursos Humanos e sob parecer da Comissão Nacional.

ARTIGO 15.º — (Bolsas de estudo e equiparações)